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Artigo 26.º — […]

Vigente desde: 21/07/2025
  1. a)[…]
  2. b)Tenham obtido no ano fiscal transato os rendimentos máximos anuais, previstos na Portaria 175/2019, de 6 de junho na sua redação atual;
  3. c)A composição do agregado seja adequada à tipologia a que se candidata, conforme previsto na Portaria 175/2019, de 6 de junho na sua redação atual;
  4. d)A tipologia da habitação pode ser superior à prevista na alínea anterior nos casos em que o preço da renda cumpra os limites previstos para a tipologia adequada ao agregado habitacional;
  5. e)A renda do imóvel a que se candidatar deve corresponder a uma taxa de esforço que se situa no intervalo entre 15 % e 35 % do Rendimento Médio Mensal nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 68/2019 de 22 de maio;

    ANEXO I

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

    Limites gerais de preço de renda mensal por tipologia, em euros, por escalão, conforme previsto na Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua redação atual

    […]

    ANEXO II

    (a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º)

    Fórmula de cálculo do valor de referência do preço de renda da habitação, conforme previsto na Portaria n.º 176/2019 de 6 de junho, na sua redação atual

  6. 1 -[…]
  7. 2 -[…]
  8. 3 -[…]
  9. 4 -[…]
  10. 5 -[…]
  11. 6 -O coeficiente de qualidade e conforto (Cq) obtém-se adicionando ou subtraindo à unidade os coeficientes seguintes:

    Tipo de edifício:

    Apartamento - 0,00

    Moradia unifamiliar - +0,09

    Piso (no caso de apartamento):

    Piso elevado - +0,02

    Rés-do-chão - 0,00

    Cave - -0,03

    Acesso (no caso de apartamento):

    Com elevador ou R/C - +0,02

    1.º Andar ou cave sem elevador - +0,01

    2.º Andar sem elevador - 0,00

    3.º Andar sem elevador - -0,01

    4.º Andar ou superior sem elevador - -0,03

    Estacionamento:

    Sem estacionamento - 0,00

    Coletivo - +0,03

    Individual - +0,04

    Equipamentos de cozinha:

    Habitação sem cozinha equipada - 0,00

    Habitação com cozinha equipada - +0,03

    Mobiliário:

    Habitação não mobilada - 0,00

    Habitação mobilada - +0,03

    Estado de conservação:

    Primeira utilização - +0,04

    Bom - +0,02

    Satisfatório - 0,00

  12. 7 -Para efeitos de aplicação da tabela referida no número anterior considera-se:
    1. a)«Habitação com cozinha equipada», uma habitação com, pelo menos, fogão, frigorífico e esquentador/cilindro;
    2. b)Habitação mobilada», uma habitação com, pelo menos, camas, colchões, roupeiros, mesa de refeições e cadeiras para o número mínimo de ocupantes, bem como um sofá ou cadeirão;
    3. c)Primeira utilização», habitação nova ou que vai ser objeto da primeira utilização após uma reabilitação da qual resulta a ausência de anomalias aparentes;
    4. d)Estado de conservação «Bom», habitação sem anomalias ou com anomalias pontuais que apenas prejudicam o aspeto;
    5. e)Estado de conservação «Satisfatório», habitação com anomalias extensas que apenas prejudicam o aspeto ou anomalias pontuais que prejudicam o uso;
    6. f)Aos demais conceitos dos coeficientes de qualidade e conforto (Cq) previstos no número anterior aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, que aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
  13. 8 -[…]
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