O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumado, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sendo lavrado auto do que ocorrer.
O concessionário de jazigo que, a pedido do interessado legítimo, não faculte a respetiva abertura para efeitos de transladação de restos mortais no mesmo inumado, será notificado a fazê-lo em dia e hora certa, sendo lavrado auto do que ocorrer.