- 1 -O concessionário não pode receber qualquer importância ou valor pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo ou sepultura.
- 2 -Será punido com coima, conforme descrito no n.º 2, do artigo 25.º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, o concessionário que receber quaisquer importâncias pelo depósito de corpos ou ossadas no seu jazigo.
Artigo 57.º — Proibição de Negócio
Vigente desde: 04/10/2021