- 1 -As transmissões entre vivos dependerão de prévia autorização da Junta de Freguesia de Famalicão.
- 2 -Pela transmissão será paga à Junta de Freguesia o valor previsto na Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia.
Artigo 68.º — Autorização
Vigente desde: 04/10/2021