- 1 -O presente regulamento do Programa Municipal de Apoio ao Investimento para a Criação de Emprego em Barrancos, abreviadamente PMAICE-BRC, define as normas de apoio a conceder a iniciativas de investimento e de criação de emprego no município de Barrancos.
- 2 -O Programa tem como finalidade promover o desenvolvimento económico e social de Barrancos, através de mecanismo de apoio financeiro a conceder a iniciativas de investimento para promoção do empreendedorismo e criação de microempresas que originem novos postos de trabalho na área do município de Barrancos.
Artigo 1.º — Objeto e finalidade
Vigente desde: 13/07/2026