Saltar para o conteúdo principal

Artigo 16.º — Não atribuição da bolsa de estudo

Vigente desde: 06/10/2021
  1. 1 -Constituem causas de não atribuição da Bolsa:
    1. a)O não cumprimento dos deveres do Bolseiro previstos no presente Regulamento;
    2. b)A prestação de falsas declarações por parte do candidato ou seu representante, bem como a omissão de alterações de rendimento do agregado familiar, sem comunicação do facto nos 30 dias subsequentes à sua ocorrência;
    3. c)A cessação da atividade escolar do bolseiro;
    4. d)A mudança de residência do agregado familiar para outro concelho;
    5. e)A aplicação de sanções disciplinares no estabelecimento de ensino que frequenta, cuja gravidade a Comissão de Análise reconheça.
  2. 2 -Além de ver anulada a bolsa de estudo, o infrator será ainda obrigado a repor quantias devidamente recebidas e sem prejuízo dos procedimentos judiciais que no caso houver lugar.
Comparar versões deste artigo