- 1 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do candidato ou Bolseiro.
- 2 -A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar ao candidato ou instituições competentes e sempre que considerar necessário, todas as informações com vista a uma avaliação objetiva do processo de cada candidato.
Artigo 17.º — Disposições finais
Vigente desde: 06/10/2021