- 1 -O apoio destina-se a disponibilizar o acesso gratuito ao medicamento em ambulatório por parte de qualquer munícipe e respetivo agregado, residente no concelho de Santa Cruz, que se encontre em situação de carência económica que o impossibilite de adquirir os medicamentos comparticipados que lhe sejam prescritos com receita médica.
- 2 -O pagamento do apoio financeiro será efetuado em parceria entre a Câmara Municipal de Santa Cruz e a Associação Dignitude, conforme o protocolo celebrado entre as partes.
- 2.1 -O valor será fixado aquando da assinatura do protocolo entre as partes, podendo ser revisto anualmente, de acordo com as cláusulas desse mesmo protocolo.
- 2.2 -A Associação Dignitude garante a cobertura total das despesas com os medicamentos dos munícipes habilitados.
- 2.3 -Para a efetivação do previsto no número anterior, a Associação Dignitude emite o Cartão Abem, de uso pessoal, aceite por todas as farmácias, para todos os elementos do agregado familiar que se encontrem nas condições previstas no n.º 1 do presente artigo.
Artigo 9.º — Tipos de Apoios e Modalidade de Atribuição
Vigente desde: 20/09/2022