O requerimento deve ser instruído nos termos constantes do anexo ao presente Regulamento.
Artigo 12.º — Requerimento
Vigente desde: 11/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2023
O requerimento deve ser instruído nos termos constantes do anexo ao presente Regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/08/2023