Regulamento n.º 894/2023

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) do artigo 23.º, g) do n.º 1 do artigo 25.º e x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, do artigo 23.º da Lei n.º 10/90, de 17.03. (Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres) e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 249/2000, de 13 de outubro, todos na sua redação atual.

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

A exploração dos circuitos turísticos no concelho de Vila Nova de Gaia depende de prévio licenciamento municipal, nos termos e condições estabelecidas no presente Regulamento.

No Município de Vila Nova de Gaia cada operador apenas poderá promover a exploração de circuitos turísticos através do seguinte número máximo de matrículas:

É proibida a exploração de circuitos turísticos através de veículos de tração animal.

É proibida a transmissão, por qualquer meio, de licenças de exploração de circuitos turísticos, exceto se previamente autorizada, por escrito, pelo Município de Vila Nova de Gaia.

O início de procedimento para a realização do concurso de atribuição de licenças de exploração de circuitos turísticos e aprovação dos respetivos termos, constantes do n.º 2 do artigo seguinte, compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.

As licenças são atribuídas mediante requerimento:

O requerimento deve ser instruído nos termos constantes do anexo ao presente Regulamento.

O pedido de licenciamento é indeferido quando:

As licenças extinguem-se:

Constituem deveres dos operadores:

É proibida a venda de bilhetes em espaço público, sem prévia licença do Município, e pagamento da respetiva taxa nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento compete ao Município de Vila Nova de Gaia e às autoridades policiais.

Sem prejuízo das infrações especialmente previstas e punidas, nomeadamente, no âmbito do Código da Estrada, entre outra legislação aplicável, a violação do disposto no artigo 4.º e demais normas constantes do presente Regulamento consubstancia contraordenação, sancionada com coima graduada entre 150 e 1500 euros para as pessoas singulares e entre 300 e 3000 euros para as pessoas coletivas, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27.10., na sua redação atual, e no Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.

A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplicam-se subsidiariamente as normas do Código do Procedimento Administrativo, o Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regime Jurídico da Atividade de Animação Turística, o Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia e demais legislação e regulamentação municipal aplicável.

As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento são resolvidos pelos órgãos competentes para a sua emissão nos termos do artigo 142.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo.

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º, as licenças de exploração de circuitos turísticos emitidas antes da entrada em vigor do presente Regulamento extinguem-se no prazo de 30 dias úteis, contados da sua data de entrada em vigor.

O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.

ANEXO

Elementos que devem instruir os requerimentos de licenciamento