- 1 -Pela emissão da licença de exploração de circuitos turísticos são devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais anexa ao Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia.
- 2 -As taxas previstas no número anterior poderão ser objeto de redução nos termos e condições definidos no mesmo diploma regulamentar.
- 3 -Se os veículos que integram a licença tiverem inscrita publicidade é também devido o pagamento das taxas correspondentes.
- 4 -O alvará referido no artigo anterior é emitido no momento do pagamento das taxas.
Artigo 15.º — Taxas
Vigente desde: 11/08/2023
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Em vigor desde 11/08/2023