Art.º 16 · Regulamento n.º 894/2023 — Prazo da licença

1 -As licenças são atribuídas:
1. a)Pelo prazo de 7 anos, no caso dos veículos com mais de 9 lugares, com exceção dos comboios turísticos;
2. b)Pelo prazo de 5 anos, no caso de veículos, triciclos ou quadriciclos, com lotação igual ou inferior a 9 lugares e no caso dos comboios turísticos.
2 -As licenças não são renováveis.
3 -O disposto nos números anteriores não é aplicável às licenças emitidas nas situações previstas no n.º 2 do artigo 7.º, sendo estas licenças atribuídas pelo prazo de 2 anos, com possibilidade de renovação desde que cumulativamente:
1. a)Seja apresentado pelo operador requerimento de renovação até 90 dias antes do términus da licença;
2. b)Com o pedido de renovação seja apresentado comprovativo de que a frota reúne os requisitos das normas Euro exigíveis nos termos dos artigos 22.º a 24.º, conforme aplicável;
3. c)Não tenha sido imputado ao operador, durante esse ano civil, qualquer incumprimento, grave ou reiterado, do presente Regulamento, e
4. d)Não tenham sido registadas mais do que 3 indisponibilidades do sinal por ano de licença nos termos previstos no n.º 3 do artigo 20.º
4 -Comprovadas as condições referidas no número anterior o Município determina a renovação da licença no prazo de 30 dias úteis contados da data da apresentação do requerimento de renovação, correspondendo a falta de pronúncia ao deferimento tácito do pedido.
5 -A renovação das licenças determina a emissão de um novo título e o pagamento das taxas referidas no artigo 15.º

Artigo 16.º — Prazo da licença

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