O presente regulamento entra em vigor no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Elementos que devem instruir os requerimentos de licenciamento
- 1 -Os requerimentos referidos no artigo 12.º devem ser instruídos com os seguintes elementos:
- a)A identificação do requerente;
- b)A identificação da tipologia de veículo a operar;
- c)Mapa do circuito turístico a desenvolver, indicando itinerários, paragens e terminal pretendidos, sempre que se aplique;
- d)O período de circulação pretendido, bem como as frequências a praticar em todas as épocas do ano;
- e)Tabela de preços dos serviços de transporte turístico a desenvolver;
- f)Imagem do produto a desenvolver, definindo caso se aplique as áreas destinadas a publicidade;
- g)As tipologias, marcas, modelos e matrículas de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;
- h)Documento comprovativo de que os todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos cumprem as exigências em termos de emissões, nos termos do artigo 22.º, para veículos com lotação superior a 9 lugares, e nos termos do artigo 23.º, para veículos com lotação igual ou inferior a 9 lugares;
- i)Documento comprovativo de prévio licenciamento pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes para os veículos a utilizar nos circuitos turísticos que apresentarem lotação superior a 9 lugares;
- j)Documento único automóvel emitido pelo Instituto dos Registos e do Notariados de todos os veículos a utilizar nos circuitos turísticos;
- k)Documento comprovativo da inscrição válida, nos termos do Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (Regime Jurídico da Animação Turística), na sua redação atual, ou indicação do respetivo número de registo;
- l)Certidão do registo comercial atualizada, se o candidato/requerente for pessoa coletiva;
- m)Documento comprovativo de que o requerente se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a Segurança Social, ou documento de autorização de consulta de situação tributária e contributiva à Segurança Social e às Finanças;
- n)Termo de responsabilidade, emitido pelo requerente da Licença, atestando a aptidão dos condutores para a condução dos veículos de transporte em causa;
- o)Documento comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quanto a ocupantes e a terceiros;
- p)Documento comprovativo de que o candidato/requerente se encontra licenciado para o exercício da atividade de transportador público rodoviário interno ou internacional de passageiros que nos termos da legislação respetiva lhes sejam aplicáveis, quando o candidato pretender a utilização de veículos automóveis com lotação superior a 9 lugares.
- q)Obrigatoriamente, declaração de compromisso, emitida pelo requerente da Licença, para a cedência de sinal de GPS ao município, nas condições técnicas definidas por este, para todo o período da licença, indicando as respetivas matrículas dos veículos.
- 2 -Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia pode ser exigida a apresentação de outros elementos que se mostrem necessários à análise técnica do pedido de licenciamento do circuito turístico.
316617583