- 1 -As licenças de exploração de circuitos turísticos são atribuídas pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia mediante concurso, nos termos definidos na secção seguinte.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares de licenças emitidas antes da entrada em vigor do presente Regulamento podem requerer, no prazo de 30 dias úteis contados da data da sua entrada em vigor, a emissão pela Câmara Municipal de uma nova licença nos termos e condições estabelecidas nos artigos 11.º e seguintes.
Artigo 7.º — Atribuição de licenças
Vigente desde: 11/08/2023
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Em vigor desde 11/08/2023