O início de procedimento para a realização do concurso de atribuição de licenças de exploração de circuitos turísticos e aprovação dos respetivos termos, constantes do n.º 2 do artigo seguinte, compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia.
Artigo 9.º — Decisão de início de procedimento
Vigente desde: 11/08/2023
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Em vigor desde 11/08/2023