Compete, em especial, ao serviço interno ou unidade orgânica responsável pela gestão da assiduidade:
- a)Organizar e manter organizado o sistema informático de gestão de assiduidade dos trabalhadores;
- b)Esclarecer com prontidão as respetivas dúvidas.
Artigo 55.º — Gestão do sistema de controlo da assiduidade e da pontualidade
Vigente desde: 19/11/2019