- 1 -Todos os objetos pertencentes a terceiros que forem encontrados abandonados, serão depositados e devidamente registados na receção do parque, sendo entregues a quem provar a respetiva titularidade.
- 2 -Decorridos 30 dias sobre a data em que foram encontrados e desde que não tenha havido qualquer reclamação, os referidos objetos serão entregues na secção de perdidos e achados da PSP/GNR, mediante prova do facto.
Artigo 29.º — Objetos perdidos
Vigente desde: 19/10/2020