O RSI rege-se pela Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, que institui o rendimento social de inserção, alterada pela Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 13/2013, de 25 de janeiro, e 1/2016, de 6 de janeiro, e pelas Portarias n.os 22/2019, de 17 de janeiro, e 253/2017, de 8 de agosto, 53/2018, de 21 de fevereiro e 22/2019, de 17 de janeiro, com as alterações em termos de operacionalização de transição de competências no domínio da ação social em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto e da Portaria n.º 65/2021, de 17 de março.