O SAAS rege-se pela Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, com as alterações em termos de operacionalização pela transição de competências em matéria de assegurar o serviço de atendimento e de acompanhamento social para as câmaras municipais, e da Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, tendo em consideração o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 1 e 4, do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto.