Art.º 65 · Regulamento n.º 895/2022 — Organização do Processo Familiar

1 -É obrigatória a organização de um processo familiar, do qual deve constar:
1. a)Caracterização individual e familiar;
2. b)Diagnóstico social e familiar;
3. c)Contratualização de acordo de inserção;
4. d)Relatório sobre o processo de evolução da situação familiar;
5. e)Data do início e do termo de intervenção;
6. f)Avaliação da intervenção;
7. g)Registo das diligências efetuadas;
8. h)Data e motivo da cessação.
2 -Nas situações em que se verifique exclusivamente o atendimento social, o processo individual é constituído apenas pela caracterização da situação e diagnóstico social e familiar;
3 -O processo familiar organizado, em formato digital, não dispensa coexistência de um processo em suporte físico, com o mesmo número mecanográfico atribuído automaticamente pelo sistema informático, para efeitos de arquivo de documentação probatória que se considere relevante para o processo;
4 -O processo é permanentemente atualizado em suporte físico e digital;
5 -Cada processo familiar é de acesso restrito e natureza confidencial, e deverá ser arquivado em condições de segurança, nos termos da legislação em vigor.
A atribuição de apoios económicos de caráter eventual decorre dos objetivos definidos na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as Bases Gerais do Sistema de Segurança Social, concretamente, no sistema de proteção social de cidadania.
Pelo Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social, nomeadamente na alínea e) do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 10.º, transfere para os órgãos municipais a elaboração dos relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e de atribuição de prestações pecuniárias de carácter eventual em situações de carência económica e de risco social.
A atribuição de uma prestação pecuniária de carácter eventual é precedida, obrigatoriamente, de uma intervenção ou de um ato técnico, em que, no contexto do atendimento, o/a técnico/a recolhe a informação necessária e indispensável à realização do diagnóstico social sobre a situação de vulnerabilidade em que se encontra(m) o/a(s) munícipe(s)/beneficiário/a(s)/família.

Artigo 65.º — Organização do Processo Familiar