O presente Regulamento tem por objeto definir o funcionamento da atribuição do Subsídio de carácter eventual no Município de Santarém.
Tem por finalidade:
1) Minimizar as situações de carência económica, devidamente comprovadas;
2) Contribuir para a realização de despesas inadiáveis;
3) Contribuir para a aquisição de bens e serviços de primeira necessidade e, neste sentido, estas prestações obedecem aos princípios de personalização, seletividade e flexibilidade de modo a abranger múltiplas áreas (alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e transportes, entre outros).