- 1 -O/a requerente deste apoio autorizam o Município de Vinhais a proceder ao cruzamento dos dados fornecidos com os constantes das bases de dados de outras entidades públicas, designadamente a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto da Segurança Social e outros.
- 2 -É garantida a confidencialidade na utilização e tratamento dos dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável.
Artigo 12.º — Proteção de Dados Pessoais
Vigente desde: 11/08/2023