Para efeitos de candidatura, o apicultor deve reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Ser proprietário de apiários no concelho de Vinhais;
- b)Residir no concelho de Vinhais há pelo menos 1 (um) ano;
- c)Estar recenseado no concelho de Vinhais há pelo menos 1 (um) ano;
- d)Fazer prova da sua atividade através de registo em cooperativas ou organizações de natureza similar, reconhecidas como entidade gestora de Zona Controlada pela DGAV;
- e)Possuir documento do registo dos apiários e comprovar, sempre que a Câmara o imponha, que respeite as obrigações previstas para todos os apicultores e apiários implantados em Zonas Controladas;
- f)Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
- g)Ter a sua situação regularizada perante o Município de Vinhais.