As candidaturas ao apoio a conceder nos termos do presente Regulamento são apresentadas no Serviço de Atendimento ao Público do Município de Vinhais, mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Declaração anual de existências de apiários, submetida no ano imediatamente anterior;
- b)Declaração da entidade gestora de Zona Controlada a atestar que cumpriu as obrigações previstas para os apiários implantados em Zonas Controladas, durante o ano a que diz respeito o apoio financeiro;
- c)Declaração de não dívida à administração fiscal e segurança social.