- 1 -Os encargos devidos à aplicação das normas do presente regulamento, são comparticipadas através de verbas a inscrever, anualmente, nas Opções do Plano e Orçamento da Freguesia de Monsaraz.
- 2 -A atribuição dos apoios previstos no presente Regulamento será revista, anualmente, ficando condicionada à existência de fundos disponíveis.
Artigo 12.º — Encargos/Fundos Disponíveis
Vigente desde: 13/08/2024