- 1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade e apoio à infância na Freguesia de Monsaraz, por forma a verificar-se uma tentativa de incremento do número de nascimentos /adoções na Freguesia e a apoiar a fixação de famílias na Freguesia.
- 2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio, sempre que ocorra o nascimento e/ou a adoção de uma criança na área geográfica da Freguesia.
- 3 -O apoio à natalidade apenas poderá ser atribuído uma vez a cada criança.
- 4 -O apoio à infância é atribuído anualmente.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 13/08/2024