Artigo 8.º — Prazos de Candidatura

Vigente desde: 13/08/2024

1 -A candidatura ao apoio à natalidade deve ocorrer até 9 (nove) meses após o nascimento e/ou adoção da criança;
2 -A candidatura ao apoio à infância é efetuada anualmente, entre 01 de outubro e 30 de novembro de cada ano.