São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento, para além das forças policiais, todas as pessoas e entidades que possuem poderes e funções fiscalizadoras previstas na lei.
São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento, para além das forças policiais, todas as pessoas e entidades que possuem poderes e funções fiscalizadoras previstas na lei.