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Artigo 4.º — Condições para a concessão do apoio

Vigente desde: 20/11/2019
  1. 1 -Podem candidatar-se aos apoios previstos neste Regulamento, as entidades da economia social que, cumulativamente cumpram os seguintes requisitos:
    1. a)Estejam legalmente constituídas, fazendo prova desse facto, através de:
      1. i)Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva;
      2. ii)Cópia de estatutos e documento constitutivo nos termos da Lei;
      3. iii)Cópia das atas da assembleia geral que aprovam a eleição e a tomada de posse dos órgãos em exercício;
      4. iv)Cópia do relatório de atividades e contas do ano transato, com aprovação em assembleia geral e parecer favorável do conselho fiscal;
      5. v)Cópia do plano de atividades e orçamento do ano em curso, com aprovação na assembleia geral.
    2. b)Tenham a situação contributiva regularizada perante a segurança social e a situação fiscal regularizada junto do Município da Amadora e da administração fiscal;
    3. c)Estejam acreditadas no Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo, caso tenham sede no Município da Amadora;
    4. d)Apresentem parecer técnico sobre projeto de arquitetura emitido pelo ISS.IP;
    5. e)Efetuem o investimento no território do município da Amadora;
    6. f)Demonstrem capacidade de financiamento do montante não comparticipado pela autarquia, através da junção dos seguintes documentos:
      1. i)Comprovativo de capacidade financeira própria;
      2. ii)Pré-aprovação de crédito por instituição bancária;
      3. iii)Comprovativo de aprovação de financiamento proveniente de candidatura a fundos nacionais ou comunitários;
      4. iv)Outros.
  2. 2 -A candidatura a este apoio financeiro não é exclusiva podendo as entidades concorrer a outras medidas de financiamento nacional ou europeu, que sejam complementares.
  3. 3 -Não são elegíveis no âmbito do presente programa as despesas já apoiadas através de outros programas municipais nomeadamente o PAMA.
  4. 4 -A concessão de apoio fica sempre dependente da aprovação dos respetivos projetos, por parte dos serviços competentes da Câmara Municipal da Amadora.
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