- 1 -O apoio financeiro previsto no Programa de Apoio Financeiro à Construção e Reabilitação de Equipamentos Sociais deverá ser solicitado através de requerimento dirigido à Sra. Presidente da Câmara Municipal da Amadora, anexando, memória descritiva do projeto aprovado, contrato de adjudicação, caderno de encargos e toda a documentação comprovativa referida no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.
- 2 -O pedido será avaliado pelos serviços competentes, que elaboram proposta a submeter a apreciação da Câmara Municipal da Amadora.
Artigo 5.º — Formalização do pedido de apoio financeiro
Vigente desde: 20/11/2019