- 1 -O tarifário aprovado produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil.
- 2 -O tarifário é publicitado nos serviços de atendimento e nos sítios da Internet do município, nos restantes locais definidos na legislação aplicável, bem como no sítio da internet da ERSAR.
- 3 -A informação sobre a alteração dos tarifários acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitada no sítio da internet da entidade gestora antes da respetiva entrada em vigor.
Artigo 51.º — Início de vigência e publicitação das tarifas
Vigente desde: 20/11/2019