O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.
Com a entrada em vigor deste Regulamento fica revogado o Regulamento 647/2016, publicado no Diário da República n.º 131, de 11 de julho.
22 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
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