A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s) inibe-o(s) do acesso ao subsídio financeiro de apoio à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.
A prestação de falsas declarações por parte do(s) requerente(s) inibe-o(s) do acesso ao subsídio financeiro de apoio à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.