O Prémio “Praia + Acessível” tem como objetivos:
- a)Estimular o desenvolvimento de boas práticas e projetos inovadores em praias cujas águas tenham sido classificadas como balneares, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na sua atual redação, no que se refere às condições de segurança balnear e à qualidade das condições de acessibilidade física, de prestação de serviços e de informação disponibilizadas às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade condicionada, numa perspetiva de promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todos;
- b)Reconhecer e distinguir as zonas balneares, onde tenham sido implementadas, pelos respetivos promotores, as boas práticas mencionadas, e que tenham sido classificadas como acessíveis no âmbito do Programa “Praia Acessível - Praia para Todos”, na época balnear a que se refere o concurso.