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Artigo 14.º — Direito à Informação

Vigente desde: 22/07/2025
  1. 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Entidade Gestora das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.
  2. 2 -Para efeitos do projeto da rede predial, a entidade gestora deve fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e, quando existentes ou em função de elementos fornecidos pelo interessado, a localização e o diâmetro nominal do ramal e da válvula de seccionamento do ramal de ligação, esta, regra geral, junto ao limite da propriedade, nos termos da legislação em vigor.
  3. 3 -A Entidade Gestora publicita trimestralmente no seu sítio de internet, no prazo de 60 dias úteis após o termo do trimestre a que dizem respeito, a informação resultante da implementação do programa de controlo da qualidade da água, sem prejuízo de divulgação adicional por outros formatos.
  4. 4 -A Entidade Gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
    1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
    2. b)Estatutos e contrato relativo à gestão do sistema e suas alterações;
    3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
    4. d)Regulamento do serviço;
    5. e)Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro, designado Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos;
    6. f)Tarifários;
    7. g)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
    8. h)Meios de adesão à tarifa de famílias numerosas;
    9. i)Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
    10. j)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, devendo conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela ERSAR;
    11. k)Informações sobre interrupções do serviço;
    12. l)Meios de comunicação de leitura;
    13. m)Acesso visível e destacado à plataforma eletrónica do livro de reclamações;
    14. n)Mecanismos de resolução alternativa de litígios;
    15. o)Informação sobre a qualidade do serviço prestado ao utilizador final;
    16. p)Informação sobre adesão à tarifa social;
    17. q)Informação estatística sobre as reclamações dos utilizadores recebidas pela entidade gestora;
    18. r)Identificação das zonas de abastecimento e população abastecida;
    19. s)Método de produção de água, incluindo informações gerais sobre as formas de tratamento e desinfeção de água utilizadas, por zona de abastecimento;
    20. t)Informação sobre a avaliação e gestão do risco por zona de abastecimento, nos termos do Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo Humano e de acordo com as orientações da entidade reguladora;
    21. u)Recomendações sobre como evitar riscos para a saúde devido à estagnação da água;
    22. v)Contactos e horários de atendimento, bem como, contacto do piquete.
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