- 1 -Nos contratos celebrados com base em títulos sujeitos a termo, a caducidade opera no termo do prazo respetivo.
- 2 -Os contratos referidos no n.º 2 do artigo 57.º podem não caducar no termo do respetivo prazo, desde que o utilizador prove que se mantêm os pressupostos que levaram à sua celebração.
- 3 -A caducidade tem como consequência a retirada imediata dos respetivos contadores e o corte do abastecimento de água, bem como extinção das obrigações do proprietário do imóvel enquanto depositário do contador.
- 4 -Os contratos caducam ainda por morte do titular, salvo nos casos de transmissão por via sucessória quando demonstrada a vivência em economia comum nos termos do artigo 61.º, ou, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva aquando da sua extinção.
Artigo 62.º — Caducidade
Vigente desde: 22/07/2025