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Artigo 81.º — Tarifários Especiais

Vigente desde: 22/07/2025
  1. 1 -Os utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes situações:
    1. a)Utilizadores domésticos:
      1. i)Tarifário social - aplicável aos utilizadores finais que se encontrem em situação de carência económica, apurada com base nos critérios definidos no artigo seguinte.
      2. ii)Tarifário famílias numerosas, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar ultrapasse quatro elementos;
  2. 2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
    1. a)Na isenção da tarifa fixa correspondente ao primeiro nível da taxa de disponibilidade da classe doméstica e redução do preço unitário nos restantes níveis face ao praticado para a classe doméstica.
    2. b)Redução do preço unitário da tarifa variável em todos os escalões de consumo face ao praticado para a classe doméstica.
  3. 3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo em 2 m3 por cada elemento do agregado familiar que ultrapasse os quatros elementos.
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