O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de Vouchers Escolares aos alunos a frequentar o ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário (até ao 12.º ano).
O presente Regulamento estabelece as condições de atribuição de Vouchers Escolares aos alunos a frequentar o ensino pré-escolar, 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário (até ao 12.º ano).