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Artigo 66.º — Acesso aos tarifários especiais

Vigente desde: 20/11/2019
  1. 1 -Para beneficiar da aplicação do tarifário especial os utilizadores finais domésticos devem entregar aos SMASV os seguintes documentos:
    1. a)Cópia da declaração com nota de liquidação do IRS, ou documento comprovativo de que a mesma não foi entregue nos termos da legislação em vigor, ou, declaração da Segurança Social que identifica o cliente como beneficiário da prestação social para efeitos de atribuição da tarifa social (Declaração destinada à apresentação do pedido de atribuição de tarifa social de fornecimento de água).
    2. b)Documentos de identificação dos elementos do agregado familiar.
    3. c)Documentos que comprovem alteração de residência dos filhos em caso de "guarda conjunta".
  2. 2 -A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de um ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no número anterior.
  3. 3 -Os utilizadores finais não domésticos que desejem beneficiar da aplicação do tarifário social devem entregar uma cópia os seguintes documentos:
    1. a)Cópia dos estatutos.
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