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Artigo 70.º — Prescrição e caducidade

Vigente desde: 20/11/2019
  1. 1 -O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
  2. 2 -Se, por qualquer motivo, incluindo o erro dos SMASV, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efetuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
  3. 3 -O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto os SMASV não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura.
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