O Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia de Maiorga e publicação no Diário da República.
29 de junho de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Maiorga, Vítor Sérgio Lopes Rocha.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços