- 1 -O apoio destina-se à comparticipação de despesas com medicação adquirida exclusivamente em farmácias localizadas no concelho de Freixo de Espada à Cinta, com receita médica do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
- 2 -São excluídos deste apoio os produtos que não configurem medicamentos, tais como suplementos alimentares, cosméticos ou outros similares.
Artigo 3.º — Âmbito de Aplicação
Vigente desde: 22/07/2025