Os beneficiários do apoio financeiro ficam obrigados a informar a Câmara Municipal, sempre que:
- a)Se verifique a alteração da sua condição económica;
- b)Haja alteração da sua residência;
- c)Se verifique alguma situação anómala durante o apoio;
Artigo 6.º — Obrigações dos Beneficiários
Vigente desde: 22/07/2025