- 1 -O apoio consiste na atribuição de um montante fixo de € 100,00, destinado à comparticipação de despesas com medicação adquirida em farmácias localizadas no Concelho de Freixo de Espada à Cinta.
- 2 -O pagamento do apoio será efetuado com base nas seguintes condições:
- a)Apresentação de faturas emitidas pelas farmácias do concelho;
- b)As faturas devem estar acompanhadas de receita médica, comprovando a prescrição da medicação adquirida.
- 3 -O montante de € 100,00 é atribuído anualmente, não acumulável nem transferível para outros períodos.
Artigo 8.º — Modalidade e Montante do Apoio
Vigente desde: 22/07/2025