- 1 -Os requerentes devem preencher formulário próprio aprovado pela Junta de Freguesia, presencialmente, que está disponível na sede da Junta de Freguesia de Vila do Bispo e Raposeira.
- 2 -O preenchimento do requerimento deve ser acompanhado de:
- a)Certidão de nascimento, caso o apoio seja requerido após o nascimento da criança;
- b)Fotocópias do cartão de cidadão ou bilhete de identidade dos requerentes.
- 3 -Nos casos em que a candidatura seja efetuada antes do momento do nascimento, para deferimento da mesma e consequente entrega do kit, os requerentes estão obrigados a apresentar a certidão de nascimento.
- 4 -A junção da certidão referida no número anterior deve ser efetuada até 30 dias após o nascimento, sob pena de cancelamento da inscrição e consequente indeferimento do apoio.
Artigo 5.º — Instrução das candidaturas
Vigente desde: 13/07/2026