- 1 -A atribuição do kit é efetuada presencialmente, diante do progenitor requerente, estando dependente do nascimento da criança e da aprovação, nos termos dos números seguintes.
- 2 -A candidatura deverá ser apresentada até 90 dias úteis após o nascimento da criança.
- 3 -A atribuição do apoio é efetuada por cada criança.
Artigo 4.º — Condições de atribuição
Vigente desde: 13/07/2026