- 1 -O Município de Penamacor, respeitando o princípio consagrado na declaração dos direitos da criança, subscrita na íntegra por Portugal, considera igualmente que o direito à alimentação é um direito crucial;
- 2 -O fornecimento das refeições em refeitórios escolares tem como objetivo contribuir para o sucesso educativo, combater a exclusão social e desenvolver hábitos de alimentação saudáveis, através de fornecimento de refeições equilibradas e adequadas às necessidades nutricionais das crianças e jovens em idade escolar.
- 3 -Neste sentido, este capítulo identifica, clarifica e regulamenta os direitos, regras e procedimentos aplicáveis ao fornecimento e comparticipação de refeições escolares nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino do Município.
Artigo 4.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 19/10/2020