Os casos omissos serão resolvidos por despacho fundamentado da Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, por aplicação das normas legais existentes, atendendo ao caso em concreto.
Os casos omissos serão resolvidos por despacho fundamentado da Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz, por aplicação das normas legais existentes, atendendo ao caso em concreto.