- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se única e exclusivamente à instrução dos processos relativos aos pedidos de apoios, sendo a Câmara Municipal da Covilhã responsável pelo seu tratamento.
- 2 -É garantida a confidencialidade no tratamento de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução daquele Regulamento na ordem jurídica interna, sendo assegurados todos os direitos aos seus titulares, incluindo o de acesso, retificação e eliminação.
Artigo 15.º — Proteção de dados
Vigente desde: 14/08/2023