- 1 -A verificação da receção dos documentos obrigatórios que compõem o processo de registo é gerida pelos serviços da Ordem.
- 2 -A responsabilidade pela análise de conteúdo e emissão de um parecer sobre o pedido de inscrição, antes da decisão final da Direção, é dos serviços da Ordem.
- 3 -Por decisão da Direção podem ser delegadas no Bastonário as decisões sobre os pedidos de inscrição.
- 4 -Após deferimento do pedido de inscrição é emitida a cédula datada e assinada.
Artigo 5.º — Análise do processo de inscrição
Vigente desde: 14/08/2024